Fundamentação
Estatais Dependentes: Art. 3º c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II e VI, c/c art. 8º, caput e § 1º, III-IV e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI); Art. 48 da Lei 13.303/2016. Estatais Independentes: Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011(LAI).